O que está sendo feito?

O universo do sigilo é tão complexo e variado que não pode ser derrubado em um passe de mágica. Será essencial a conscientização em relação ao assunto tanto pelo público em geral quanto por profissionais da área, aliada à cooperação internacional. Esta página descreve brevemente algumas áreas chave que a TJN tem atuado desde seu estabelecimento em 2003 e que tem recebido recentemente destaque nas discussões de política global. São mudanças técnicas, mas cada uma representa uma troca significativa de poder, que é motivo pelo qual elas enfrentaram, e continuam enfrentando, resistência. Mesmo assim, houve progressos significativos em cada aspecto do nosso “ABC” da reforma fiscal: troca automática de informações (Automatic Information Exchange), transparência em relação aos beneficiários finais das empresas (Beneficial Ownership) e relatórios país a país (Country-by-Country Reporting), conforme especificado abaixo.

Contudo, as repetidas revelações nos vazamentos offshore, tais como Panama Papers, em 2016, e Paradise Papers, em 2017, mostraram, mais do que nunca, a verdadeira natureza sistêmica do sigilo e do problema offshore. Eles tornaram públicos como os ricos, o mundo corporativo e seus torcedores políticos – com a cumplicidade de bancos, contadores e advogados – estão sistematicamente minando a economia mundial, os direitos humanos e, possivelmente, a democracia em países ricos e pobres. Embora as mudanças especificadas abaixo ainda sejam necessárias, está cada vez mais claro que um enfoque sistemático também é necessário: um cúpula mundial reunida pelas Nações Unidas para encontrar, de fato, soluções para a evasão e a elisão fiscal e outros fluxos financeiros ilícitos.

Beneficiários Finais

A propriedade verdadeira ou o controle efetivo de bens, podendo este ser uma pintura, um bloco de escritórios ou uma conta bancária, pode ser ocultada pelo uso de diferentes entidades e esquemas, como trusts e empresas offshore, para que seja impossível a apuração pelo público, parceiros de negócios, autoridades da lei ou outros.

Consideramos que é essencial que os efetivos beneficiários finais, as estruturas de controle e as demonstrações financeiras de empresas, trusts e fundações, e seus similares, estejam imediatamente disponíveis nos registros públicos, e deve ser explicitamente exigido (e que se faça cumprir) que as instituições financeiras identifiquem os beneficiários efetivos ou controladores de qualquer empresa, trust ou fundação em busca de abrir uma conta. Leia mais sobre trusts aqui, e mais sobre beneficiários finais de empresas aqui.

Desde 2013, em linha com o trabalho de diversas organizações, a proposta da TJN para que haja registros publicamente disponíveis de beneficiários finais começa a ser aceita como uma nova regra global, adotada em princípio pelo G20, pela Iniciativa pela Transparência na Industria Extrativa (Extractive Industries Transparency Initiative – EITI) pela União Europeia, que a incluiu como parte da 4ª Diretriz de Combate à Lavagem de Dinheiro. Diversos outros países se comprometeram com esta regra ou estão trabalhando para estabelecer sua própria versão da norma. O sistema ainda apresenta problemas, permitindo que os reais beneficiários das empresas permaneçam não identificados mesmo que se obedeça às normas impostas pela FATF e pela UE. O limite mínimo de participação no controle acionário, que é de 25% na maioria das legislações, ainda é muito alto. A maioria não é pública. Os trusts raramente são incluídos. E a hipocrisia reina: o Reino Unido criou um registro público e, no governo do ex-primeiro-ministro David Cameron, ajudou a colocar o tópico na agenda do G8; no entanto, fracassou em forçar suas jurisdições satélite a fazerem o mesmo, o que estava ao seu alcance. Entretanto, o progresso até agora é uma confirmação da importância da questão. Para ver mais detalhes, consulte a página da TJN de transparência em relação aos beneficiários finais que possui links para mais informações e o indicador-chave de sigilo financeiro 6.

Troca automática de informações

Quando o G20, em abril de 2009, declarou que “a era do sigilo bancário tinha chegado ao fim” e determinou que a OCDE fosse mais rigorosa com jurisdições de sigilo, implementou-se um processo de troca de informações altamente ineficaz, em que uma jurisdição que buscasse informações sobre seus contribuintes precisava fazer uma solicitação bastante específica, e na realidade, já precisava saber a informação exata que estava procurando antes mesmo de pedi-la.

Um princípio muito mais efetivo, que defendemos há muito tempo, é a troca automática de informações (Automatic Information Exchange, AIE). Em 2013, o G8 e o G20 apoiaram a AIE como padrão mundial para a troca de informações e solicitaram que a OCDE desenvolvesse um arcabouço legal para implementá-la. Em fevereiro de 2014, a OCDE publicou o “Common Reporting Standard” (CRS), que é baseado no modelo I A do Acordo de Cooperação Intergovernamental (Intergovernmental Agreement, IGA) da FATCA, embora adaptada a um contexto multilateral (isto é, é feita referência à residência em vez de à nacionalidade) e outras mudanças (limites menores, ausência de sanções para descumprimento ao contrário de impostos retidos na fonte de 30% da FATCA, entre outros).

Em setembro de 2017, 102 países haviam assinado o Acordo Multilateral de Autoridade Competente, que descreve a estrutura legal para troca de informações. Alguns já começaram a troca de informações durante 2017, outros devem começar em 2018. Nem todos os países estão trocando informações uns com os outros, entretanto – eles precisam mutuamente escolher fazê-lo, o que significa que, em efeito, podem ainda escolher não trocar com um país signatário membro, mesmo que este tenha cumprido os critérios legais e de confidencialidade determinados pela OCDE. Os países também podem escolher postergar a troca de informações com certos signatários, ou optar pelo “sigilo financeiro”, no qual fornecem informações, mas se recusam a recebê-las; todas essas limitações reduzem o escopo e a possível efetividade da medida. Algumas jurisdições perigosas buscam formas de contorná-la ao oferecer passaportes para venda, assim, elas se tornam o país “natal” que recebe informações fiscais, de outros lugares, sobre pessoas que compram a falsa nacionalidade – com nenhuma intenção de fazer algo com os dados que recebem. Um dos problemas centrais com o Common Reporting Standard é a falta de provisões que poderiam facilitar sua implementação por países em desenvolvimento. Por exemplo, ela não permite o relacionamento não recíproco entre países em desenvolvimento e países desenvolvidos nos estágios iniciais da implementação. Isso permitiria que os países em desenvolvimento participassem da troca de informações enquanto estão desenvolvendo a capacidade necessária para coletar as informações sobre seus residentes. A importância disso é de que, embora haja um grande número de pessoas de países em desenvolvimento escondendo seu dinheiro na Suíça, é pouco provável que muitos cidadãos suíços ocultem seu dinheiro em, por exemplo, Serra Leoa. Apesar deste e outros problemas, o CRS ainda oferece a melhor plataforma disponível para o AIE mundial, que poderia eventualmente beneficiar os países em desenvolvimento.

Para ver mais detalhes, consulte a página de troca automática de informações da TJN com links para mais informações e o indicador-chave de sigilo financeiro 18

Relatórios país a país

Nos termos das atuais normas de contabilidade internacional, as empresas podem publicar suas informações contábeis de modo regional ou mundial, sem detalhar as informações por país. É impossível destrinchar esses números para entender o que está acontecendo em cada país envolvido. Isso significa que empresas podem transferir lucros do país onde os auferiram a jurisdições que não cobram impostos, ou que possuem alíquotas baixas, muitas vezes com a conivência das autoridades ficais, conforme revelado pelos documentos LuxLeaks. A TJN estima que a perda fiscal anual em todo o mundo decorrente da evasão fiscal corporativa chegue a US$ 500 bilhões.

O informe país a país, por sua vez, lançaria luz sobre a dissonância entre as atividades econômicas e os lucros; isso exigiria que todas as multinacionais disponibilizem publicamente informações sobre cada país em que operam. Seguindo a liderança da TJN na defesa de informes país a país há mais de uma década, grupos de países do G8 e do G20, em 2013, determinaram que a OCDE produzisse uma norma oficial. O resultado é o plano de ação da iniciativa Erosão de Base e Transferência de Lucros (Base Erosion and Profit Shifting, BEPS) com 15 componentes, dos quais quatro são requisitos mínimos para países signatários do Inclusive Framework. Um desses quatro (ação 13) é relativa ao relatório país a país, que, como consequência, está agora sendo legislado em 108 países (desde novembro de 2017). Como resultado da legislação da UE, os informes país a país públicos também são exigidos em certos setores: bancos (nos termos da Diretriz de Requisitos de Capital Próprio IV) e indústrias extrativistas (Diretriz 2013/34/UE; também há exigências nos EUA, Canadá, Noruega e Hong Kong, consulte o indicador-chave de sigilo financeiro 8 para ver detalhes).

Esses desenvolvimentos são promissores. No entanto, a norma da OCDE somente exige que os relatórios país a país de empresas multinacionais seja fornecido privadamente a autoridade fiscal em seu país natal ou onde esta tenha subsidiárias; nos termos das múltiplas e complexas restrições impostas pela legislação do modelo OCDE.

Para que a OCDE não amplie a desigualdade na capacidade dos países de impor seus direitos tributários, essa informações devem estar à disposição de todas as autoridades fiscais. Estes relatórios também não são públicos, o que é crucial para que os benefícios pretendidos em termos de prestação de contas de multinacionais e autoridades fiscais sejam alcançados. A UE está discutindo uma proposta sobre informes país a país durante 2018. Para ver mais detalhes, consulte a página da TJN sobre o assunto e os indicadores-chave de sigilo financeiro 8 e 9.

Intermediários privados

O sistema de sigilo financeiro global e jurisdições de sigilo é administrado por uma infraestrutura de intermediários privados: primariamente banqueiros, contabilistas, advogados e provedores de serviços corporativos e trust. Conforme já revelado nos Panama Papers, Luxleaks, HSBC Leaks e Paradise Papers, eles são participantes ativos no universo do sigilo. É essencial que iniciativas internacionais busquem enfatizem aqueles que ativamente criam sigilo e facilitam fluxos financeiros ilícitos, e que busquem aprimorar a conduta das empresas de serviços financeiros que abusam do sistema financeiro internacional. Isso pode ser feito de várias maneiras.

Fragmentar as quatro grandes empresas de contabilidade

A partir da crise de 2007, criou-se um crescente consenso de que a concentração de poder nas mãos de vários dos maiores bancos é nociva ao sistema financeiro. O tamanho dos bancos dificulta sua regulamentação e remove incentivos de mercado para que eles se comportem corretamente. Como resultado, alguns países introduziram legislações para fragmentar os maiores bancos, ou pelo menos forçá-los a separar suas operações em diferentes partes. Um problema similar existe no mundo da contabilidade e dos serviços de consultoria tributária e auditoria, áreas que são dominadas pelas quatro grandes empresas de contabilidade: PwC, KPMG, Deloitte e EY. Essas empresas estiveram profundamente envolvidas em muitos dos escândalos financeiros que presenciamos nos últimos dez anos.

Acreditamos que os governos deveriam introduzir legislações para fragmentar as quatro maiores. A função de auditoria dessas empresas seriam um bom começo. Auditores têm um papel importante na regulamentação da economia. Eles são informantes externos com poderes de grande alcance para investigar assuntos internos das empresas. No entanto, há preocupação de que auditores que tenham outros contratos com a empresa auditada não se manifestem caso verifiquem algum procedimento nocivo.

Os governos deveriam exigir que empresas que fazem esse importante trabalho importante sejam independentes e que não prestem outros serviços como atividade paralela. Isso garantirá que o foco da administração dos auditores se mantenha na auditoria, e não em fechar o próximo contrato para outros serviços.

A regulamentação de lobistas e profissionais de relações públicas é uma parte importante para estabelecer um sistema financeiro mais responsável. Os governos deveriam introduzir regulamentações para que os lobistas publicassem quem são seus clientes, quanto gastam e, ainda, um registro de suas reuniões com autoridades do governo. Empresas envolvidas em lobby e relações públicos não deveriam poder agir como consultores para o governo.

Não deveria ser permitido que serviços legais e financeiros fossem comercializados em um país com base em locais offshore. Em vez disso, serviços de marketing das empresas deveriam ser compelidos a operar por meio de uma presença significativa na jurisdição da qual eles solicitam fundos. Isso inclui gerência e diretoria residindo no país onde operam. Essa prática asseguraria que as empresas de serviços financeiros não estejam aptas a escapar da regulamentação ao atuar offshore.

Todas essas medidas, além do benefício de aprimorar os incentivos para uma boa governança do setor financeiro, teriam o benefício adicional de incentivar a concorrência no mercado de serviços profissionais.

Regulamentar os habilitadores

Em muitos países, a regulamentação dos setores profissionais está nas mãos de órgãos com autorregulação. Os agentes reguladores devem ser bem financiados e independentes dos agentes regulados. A regulamentação da conduta de profissionais financeiros deveria ser retirada das mãos dos seus colegas e dada a um órgão legal.

Regras estabelecendo a conduta apropriada a profissionais deveriam ser formuladas por agentes reguladores, que deveriam incluir regras criadas para dar fim à porta giratória no setor financeiro. Os auditores não poderiam ser contratados por uma empresa que eles previamente auditaram por vários anos antes de saírem da profissão de auditoria. Agentes reguladores deveriam ser impedidos de assumir cargos no setor privado imediatamente após deixarem de ser agentes reguladores.

Deveria haver uma proibição contra profissionais promovendo esquemas artificiais cuja principal finalidade é a criação de vantagens fiscais.

Por fim, quando um profissional tributário assessora em uma transação, sabe quanto de impostos o cliente economizará se seguir sua recomendação. A Tax Justice Network apoia a adoção de uma legislação que exiga que consultores fiscais informem às autoridades fiscais uma estimativa de valor dos impostos elididos por meio da recomendação que deram a empresas ou pessoas físicas. Isso permitiria que as autoridades fiscais fizessem uma avaliação de risco dos contribuintes com base na agressividade que adotaram diante da recomendação. Além disso, cada jurisdição deveria implementar práticas legais, que obrigam contribuintes e consultores fiscais a informar todos os detalhes sobre posições fiscais incertas conforme declaradas nas contas anuais do grupo, e informações completas sobre todos os esquemas de elisão fiscal utilizados.

Leia mais na página da Tax Justice Network dedicada aos intermediários privados.